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  • Id

    159004

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO S/N° , DE 16 DE MAIO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 000709-56.2011.8.26.0129, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE CASA BRANCA, FORO DE CASA BRANCA,1ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE TADEU DOS SANTOS, CPF Nº 454.417.668-91, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (DEZ) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 21/02/2013 A 20/02/2016.

    Número do Processo

    00400000698201545

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/02/2013

    Data final

    20/02/2016