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Id
158360
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa em razão do descumprimento das obrigações pactuadas (indisponibilidade de serviços), referente ao mês de fevereiro de 2015, com fulcro na Cláusula Décima Quarta, parágrafos 2º, 3º e 4º do Contrato TRT 7 40/12.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2012-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.314,97