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  • Id

    158196

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 112/2015/SPOA/SE/MF-DF, DE 18 DE JUNHO DE 2015, REF. À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000835-86.2003.8.26.0582, PROCEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO FORO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE LUIZ GONZAGA ALBACH, CPF Nº 272.880.218-15, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 04/11/2013 A 03/11/2018.

    Número do Processo

    04300202369201516

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/11/2013

    Data final

    03/11/2018