-
Id
158185
CNPJ
Fornecedor 03.611.631/0001-35: JULIO CESAR DE LIMA E SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Port. nº 114/PROAD/2015, 01/6/2015. Aplicar à empresa LIMA E SILVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº. 478.658.819-91, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a Universidade Federal de Santa Catarina, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e Multa no valor de R$ 212.332,74 (duzentos e doze mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), além da rescisão do contrato, de acordo com o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 30/03/2015 e Nota Técnica nº 00086/2015/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 22/05/2015.
Número do Processo
23080021006201487
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/06/2015
Data final
22/06/2017