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Id
158053
CNPJ
Fornecedor 09.146.381/0001-96: CAPITAL INFORMATICA SOLUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ministério das Comunicações resolve aplicar a empresa Capital Informática Soluções e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ n.º 09.146.381/0001-96, a penalidade de multa no valor R$ 37.532,18 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) , com base no inc. II art. 87º da Lei 8666/93, referente aos atrasos no pagamento de salários, remuneração de férias e os benefícios de vale transporte e vale alimentação nos meses de novembro/2014 e janeiro/2015.
Número do Contrato
15-2013
Número do Processo
53900004762201592
Unidade Cadastradora
410003: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 37.532,18