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  • Id

    157995

    CNPJ

    Fornecedor 11.845.291/0001-35: LIVE PAYMENT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° OF/CDHU/9.00.00.00/1.00.00.00/088/15, DE 28 DE ABRIL DE 2015, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31.39.037, PROTOCOLO Nº 207093/14, E AO PARECER Nº 35/2015, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU, À PIX ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA -EPP, CNPJ Nº 11.845.291/0001-35, O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, DE 24/04/2015 23/04/2017.

    Número do Processo

    04300201672201500

    Unidade Cadastradora

    926502: COMP. DE DESENV.HAB. E URBANO DE SãO PAULO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N º CDHU/9.00.00.00/1.590/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015, REFERENTE AO PROCESSO Nº 1016287-37.2015.8.26.0053, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA EMPRESA PIX ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ Nº 11.845.291/0001-35, DE MODO A RESTAURAR OS EFEITOS JURÍDICOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 7° DA LEI FEDERAL N° 10.520/02

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/04/2015

    Data final

    23/04/2017