• Id

    157921

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº ODI.0006.000059-8/2015, DE 13 DE MAIO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000441-59.2008.4.05.8201, PROCEDENTE DO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE, 6ª VARA FEDERAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE FERNANDO ARAUJO FILHO, CPF Nº 161.658.964-72, CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DE 06/03/2015 A 05/03/2017.

    Número do Processo

    03000200677201529

    Unidade Cadastradora

    926222: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA

    Órgão

    94520: EPB-ESTADO DA PARAIBA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/03/2015

    Data final

    05/03/2017