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Id
157723
CNPJ
Fornecedor 10.900.422/0001-77: CARLOS EDUARDO DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Gerente Executivo do INSS/TO, em sede de decisão confirmada em grau de Recurso Administrativo pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste em Brasília/DF, aplica à empresa Carlos Eduardo da Silva & Cia Ltda., CNPJ n° 10.900.422/0001-77, com fundamento no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002 e no artigo 28, do Decreto n° 5.450/2005, pelo descumprimento da alínea “b” do item 14.1. do Edital do Pregão Eletrônico n° 07/2011, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em virtude do não envio da documentação exigida pelo Edital.
Número do Processo
35695000172201239
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/06/2015
Data final
17/08/2015
