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Id
157556
CNPJ
Fornecedor 12.895.780/0001-64: LANZARQ ARQUITETURA E URBANISMO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO 213/2014 - MULTA APLICADA POR MEIO DA CARTA 07173/2015-GGCS/CECOM, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA NOVA RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SUBITEM 8.1.2.2, ALÍNEA "i", DA CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES DO CONTRATO.
Número do Contrato
212/2014
Número do Processo
53101001730201541
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.508,00