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Id
157511
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Desembargadora Presidente do TRT da 21ª Região determinou a aplicação da pena de multa prevista na Cláusula Quarta, § 3 do ajuste, correspondente a 5% sobre o valor total do contrato por cada obrigação contratual infringida.
Número do Contrato
TRT/SEA nº 022/2012
Número do Processo
021.677/2013
Unidade Cadastradora
80021: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 67.076,44