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  • Id

    157479

    CNPJ

    Fornecedor 12.542.204/0001-33: SOUZA & SANTOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 67, de 17 de abril de 2015, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 010/2013 e no inciso II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, aplica à empresa SOUZA & SANTOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - ME pena de MULTA no valor de R$ 5.699,49, referente a rescisão contratual autorizada pela Diretora-Geral do Senado Federal, conforme disposto no Processo n° 00200.008970/2013-20.

    Número do Contrato

    CT20130010

    Número do Processo

    00200008970201320

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.699,49