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  • Id

    157350

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 298/2015/PU/RO/AGU.mms, DE 2 DE ABRIL DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0012510-10.2010.8.22.0001, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMARCA DE PORTO VELHO, PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 200.179.369-34, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 18/12/2013 A 17/12/2018.

    Número do Processo

    03090200109201566

    Unidade Cadastradora

    925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/12/2013

    Data final

    17/12/2018