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Id
157218
CNPJ
Fornecedor 07.612.562/0001-35: M L M ALMEIDA TRANSPORTE RODO-FLUVIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento do SICAF, prevista no subitem 14.1 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n.º 42/2013, considerando-se a conduta inscrita no referido subitem como “falhar ou fraudar na execução do contrato”, entendendo-se, como razoável, o prazo de 06 (seis) meses, em razão da inexecução total dos serviços referentes às O.S n.º 12 e 13/14.
Número do Contrato
46/2013
Número do Processo
48.271/2013
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decorrer do prazo legal, conforme desp. fl. 911 (Despacho DG)
Prazo
1
Data inicial
09/06/2015
Data final
09/12/2015
