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  • Id

    157176

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n°, de 10 de novembro de 2014, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001549-72.2003.8.26.0541/01, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Santa Fé do Sul, 2ª Vara, que acarretou na proibição de JOÃO JOSÉ DE FREITAS, CPF nº 735.098.338-72, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 19/03/2014 a 18/03/2024.

    Número do Processo

    00424004402201414

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/03/2014

    Data final

    18/03/2024