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  • Id

    157160

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 292/2015/PU/RO/AGU.mms, DE 2 DE ABRIL DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 010500-22.2012.8.22.0001, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMARCA DE PORTO VELHO, PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE PEDRO MENDES DA SILVA, CPF nº 516.757.062-04, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 5/8/2013 A 4/8/2016.

    Número do Processo

    03090200108201511

    Unidade Cadastradora

    925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/08/2013

    Data final

    04/08/2016