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Id
157156
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 302/2015/PU/RO/AGU.mms, DE 2 DE ABRIL DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 016245-46.2013.8.22.0001, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PORTO VELHO – FÓRUM CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOSE CAVALCANTE NEVES JUNIOR, CPF nº 745.484 682-34, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO PRÓXIMO DIA ÚTIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE 5/8/2013 A 4/8/2018.
Número do Processo
03090200112201580
Unidade Cadastradora
925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/08/2013
Data final
04/08/2018
