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  • Id

    156834

    CNPJ

    Fornecedor 20.620.960/0001-61: TSK COMERCIO EM GERAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MM. Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Renato César Pessanha de Souza, DECIDIU aplicar à empresa TSK COMÉRCIO EM GERAL LTDA - ME (CNPJ: 20.620.960/00001-61) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o valor de 500 (quinhentas) lâmpadas fluorescentes tubulares 40 W, item 11 da tabela constante da Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº 17/2015, e de 50 (cinquenta) unidades de lâmpada fluorescente 54 W, item 13 da tabela constante da Cláusula Terceira do referido instrumento contratual, em face da não entrega do referido material, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão nº 131/2014, combinado com o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    CONTRATO Nº 17/2015

    Número do Processo

    RJEOF2014/1551.07

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 705,90