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  • Id

    15669

    CNPJ

    Fornecedor 03.534.028/0001-05: CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSIDERANDO PARECER DA ASSISTENCIA JURIDICA DA DIRETORIA DO FORO DASECAO JUDICIARIA DO PARA (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU), O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM EXERCICIO, DR. JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA,EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ACOLHEU AS RAZOES APRESENTADAS PELA EMPRESA CATAVENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA PARARECONSIDERAR OS TERMOS DA DECISAO DE FLS 36/37 DO P.A. 620/03 (PENALI-DADE DE ADVERTENCIA, REGISTRADA EM 23/09/2004), NO SENTIDO DE NAO APLICAR PENALIDADE DE ADVERTENCIA A CITADA EMPRESA, COM BASE NOS ARTIGOS64 CAPUT, DA LEI NR. 9.784/99 E 109 PARAGRAFO 4, DA LEI NR. 8.666/93.

    Número do Processo

    620/2003

    Unidade Cadastradora

    90003: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado