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Id
156664
CNPJ
Fornecedor 08.992.670/0001-43: S. S. ACRE COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
JOSÉ HUMBERTO MOTA CAVALCANTI, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, no uso de sua competência atribuída pela Portaria n.º 208/2015, FAZ SABER que foi aplicada a penalidade de Advertência e Multa no valor contratual de 10%, sobre o valor total do item empenhado, no valor de R$ 599,97 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete reais) à empresa SS ACRE LTDA, CNPJ: 08.992.670/0001-43. Fundamento: na Cláusula Nona do Termo de Referência, “a”, “c”, c/c o art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e o que consta no Processo PAD n.º 15.712/2014. Data: 19/05/2015 .
Número do Contrato
ARP n.º 02/2014-01
Número do Processo
15.712/2014
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 599,97
