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  • Id

    156564

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 00429/2015/GAB/PUMG/PGU/AGU, de 08 DE MAIO DE 2015, REF. À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº n° 2005.37.00.0075056, DA COMARCA DE ALMENARA/MG - JUSTiÇA COMUM FÓRUM DR. CHAQUIB P. SAMPAIO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ILDACI PETINGA MEIRELES, CPF nº 207.886.905-82, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 05/12/2014 A 04/12/2019.

    Número do Processo

    0400.000503201567

    Unidade Cadastradora

    925005: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Corrige o campo "órgão"

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/12/2014

    Data final

    04/12/2019