-
Id
156381
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão pela aplicação da penalidade de multa pecuniária à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cumulativa e limitada a 30% do valor mensal do contrato, de acordo com as importâncias levantadas pela Divisão de Infraestrutura de TI nos documentos de fls. 1.054/1.057, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas e ao atraso no reparo referentes ao mês de janeiro de 2015.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2012-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção textual (mudança da palavra referente por referentes).
Valor da Multa
R$ 11.314,97