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  • Id

    156253

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 166/15, DE 01 DE ABRIL DE 2015, REF. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004770-24.2001.8.26.0318, PROCEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE LEME, FORO DE LEME, 1ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU A NILO SERGIO PINTO, CPF Nº 600.304.458-68, NA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 16/012/2013 A 15/12/2016.

    Número do Processo

    04300201818201517

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/12/2013

    Data final

    15/12/2016