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Id
156197
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 77/2015/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 31 DE MARÇO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2008.39.00.008823-2, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, 2ª VARA FEDERAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE RONALDO MESSIAS MESQUITA MENEZES, CPF n° 128.662.532-72, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 18/8/2014 A 17/8/2019.
Número do Processo
04300201258201592
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/08/2014
Data final
17/08/2019