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Id
155685
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº OFD.0023.000216-6/2015, DE 8 DE MAIO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000122-60.2014.4.05.8305, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GARANHUNS/PE, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE SEVERINO EUDSON CATÃO FERREIRA, CPF nº 303.422.524-53, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRES) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 24/2/015 A 23/2/2018.
Número do Processo
03000200333201510
Unidade Cadastradora
926496: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Órgão
94620: EPE-ESTADO DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retifico a data do registro, visto que foi considerado a data do trânsito em julgado para o MPU, enquanto pede-se no Ofício n° 0023.000425-0/2015, considerar a data para o réu, sendo a partir de 14/10/2014, documento protocolado neste Ministério sob o n° 03000.202641/2015-80.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/10/2014
Data final
13/10/2017
