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  • Id

    155414

    CNPJ

    Fornecedor 14.793.395/0001-31: AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão (doc. 1016590) aplicada penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de R$ 275,61 corresp. a 10 % do valor atualizado da Requis. Compras/Serviços em razão de outro órgão federal (ELETRONORTE) ter aplicado penalidade imped licitar e contratar c/ a União à ref. Empresa no período de 04/08/2014 a 04/11/2014 o que caracteriza descump. pela contratada da obrigação de manter as cond. Habilit e qualif. exigidas no PE 059/2013 durante validade Ata Reg. Prec 12.665.10.13, c/ fund art 87, inc. II Lei 8.666/93 c/c claus. 13ª, item 1, alínea “e” da ARP 12.665.10.13. Conf. Item 2 da decis. (doc.1016590) ocorreu coisa julgada adm. Conf. Certidão SUFT (doc. 1041667) valor multa conv. renda União.

    Número do Processo

    0026727-39.2014

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 275,61