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Id
155345
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-032373, de 15/10/2014, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 47.241/2011, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 83.087,59 (oitenta e três mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), à empresa TELEMAR NORTE E LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79 à vista do que consta no Processo nº70387.000016/2011-71, com base na Subcláusula 9.1.3 e 9.1.5, do Contrato em questão, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
47.241/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 83.087,59
