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Id
155071
Descrição
Decisão Judicial com Trânsito em Julgado na data de 11/02/2015 por doação a campanha eleitoral acima do limite previsto pelo art. 81, § 1º da Lei 9.504/97
Número do Processo
003784/2015
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/02/2015
Data final
10/02/2020
