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  • Id

    154939

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 167/2015-AGU/PSU/PPE-rbs, DE 28 DE ABRIL DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0003304-57.2001.8.26.0168, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOSE GARCIA MARTINS, CPF nº 086.135.328-53, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 17/7/2014 A 16/7/2019.

    Número do Processo

    00576000276201568

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/07/2014

    Data final

    16/07/2019