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  • Id

    154608

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 704/2015, DE 31 DE MARÇO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000919-84.2007.8.19.0051, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DE SÃO FIDELIS, CARTÓRIO DA 1ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE EVANDRO MARINHO SALIM, CPF nº 680.132.307-59, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 1º/10/2014 A 30/9/2024.

    Número do Processo

    03090200115201513

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    RETIFICADO O CAMPO JUSTIFICATIVA, VISTO QUE O PRAZO É APENAS 10 ANOS.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/10/2014

    Data final

    30/09/2024