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  • Id

    154433

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 552/2015-PUSE:NAP-LJS, DE 19 DE MARÇO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000359-56.2012.4.05.8502, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE, SUBSEÇÃO JUDICIAL DE ITABAIANA/SE, 6ª VARA FEDERAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE PADRÃO MARKETING E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.831.795/0001-33, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 3/12/2014 A 2/12/2019.

    Número do Processo

    00580001220201561

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/12/2014

    Data final

    02/12/2019