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  • Id

    154390

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 90/2015-GAB3ªVEFP, DE 3 DE MARÇO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 164, PODER JUDICIÁRIO, TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, CPF nº 411.785.301-59, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 16/3/2012 A 15/3/2017.

    Número do Processo

    03000001148201544

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/03/2012

    Data final

    15/03/2017