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  • Id

    154339

    CNPJ

    Fornecedor 08.089.514/0001-77: RACOVI CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Presidente do TRE/GO aplica à empresa Racovi Construções LTDA-EPP, a vista da instrução do Processo Administrativo Digital nº 6917/2014, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, cumulada com multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo contratual, em virtude de inexecução parcial do Contrato TRE/GO nº 103/2013, com fulcro no inc. I, "a" e inc. IV, "b", da Cláusula Décima Quarta do aludido Contrato, e art. 87, inc. II e IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    103/2013

    Número do Processo

    PAD 6917/2014

    Unidade Cadastradora

    70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: null

    Impedido de Licitar

    Sim