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Id
154308
CNPJ
Fornecedor 05.572.965/0001-72: TRANSFORTE TRANSPORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do subitem 2.15 das Condições Gerais do Contrato nº 96/2012, ensejando na penalidade de multa prevista no subitem 8.1.2.6 do Contrato nº 96/2012.
Número do Contrato
96/2012
Número do Processo
53116002039201434
Unidade Cadastradora
925919: ECT - DIRETORIA REGIONAL DE GOIAS
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O ato realizado refere-se à reparação de danos provocados pela colisão de um veículo da Contratada no portão da AC Rio Verde em 28/07/14 e após análise concluímos que não se trata de penalidade e sim um simples ressarcimento, não carecendo de registro no SICAF.
Valor da Multa
R$ 500,00