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Id
153827
CNPJ
Fornecedor 13.855.653/0001-02: COMERCIAL PARANAIBA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa no valor total de R$ 1369,30, correspondentes a 15% sobre o valor total das notas de empenho suso referidas, em consonância com o que estabelecido no item 21, subitem 21.4, alínea b, do Pregão Eletrônico nº 63/2011, c/c o art. 86 da Lei nº 8.666/93, aplicado ao caso concreto por força do disposto no art. 9º da Lei 10520/2002.
Número do Contrato
2012001005
Número do Processo
35272/2012
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.369,30
