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Id
153295
Descrição
A empresa foi condenada ao pagamento de multa e suspensão do direito de contratar e licitar com o poder publico por 5 anos, em razão de doação irregular a campanha eleitoral, com fulcro no Art. 81 da Lei 9.504/97.
Número do Processo
1175-02.2011.6.05
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/07/2012
Data final
01/07/2017