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Id
153092
CNPJ
Fornecedor 84.019.389/0001-07: NORTE LOCADORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multar, com amparo no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, e no item 23, subitens 23.1, 23.1.3 e 23.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2013, combinada com a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, Parágrafos Terceiro e sexto do Contrato 25/2014, em 15% (quinze por cento) sobre o valor R$ 38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais centavos), totalizando a quantia de R$ 5.808,00 (cinco mil, oitocentos e oito reais), a pessoa jurídica NORTE LOCADORA E SERVIÇOS LTDA - ME. ME., CNPJ 84.019.389/0001-07, por infração à CLÁUSULA NONA, itens: 17, 23, 25, 27, 34, 37, 38, 39, 40, 46 do referido Contrato.
Número do Contrato
025/2014
Número do Processo
08744000032201346
Unidade Cadastradora
194007: COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI- AM
Órgão
30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Aterão do subitem 23.1.4 para o 23.1.3 e inclusão do subitem 23.4.3.
Valor da Multa
R$ 5.808,00
