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Id
153080
CNPJ
Fornecedor 00.608.456/0001-39: RIO SOLIMOES NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada no valor total de R$ 7.361,70 (15% sobre saldo remanescente de empenho), em decorrência da quebra dos Contratos Administrativos TRT n. 30/2014/TRT11/DLC.SC e 39/2014/TRT11/DLC.SC, com fulcro no art. 7º da lei 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005
Número do Contrato
30 e 39/2014/TRT11/DLC.SC
Número do Processo
MA-344/2014
Unidade Cadastradora
80002: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.361,70
