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Id
153079
CNPJ
Fornecedor 00.608.456/0001-39: RIO SOLIMOES NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de impedimento de licitar/contratar com União pelo prazo de 12 (doze) meses, em decorrência de quebra dos Contratos Administrativos TRT n. 30/2014/TRT11/DLC.SC e 39/2014/TRT11/DLC.SC, com fulcro no art. 7º da lei 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005.
Número do Contrato
30 E 39/2014
Número do Processo
MA-344/2014
Unidade Cadastradora
80002: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/04/2015
Data final
08/04/2016
