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  • Id

    153050

    CNPJ

    Fornecedor 17.205.708/0001-81: UNICONTER COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 28.606/2014 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 12/2015-DG, aplicou contra a empresa UNICONTER COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ nº 17.205.708/0001-81, a seguinte penalidade multa moratória de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), nos termos do Pregão Eletrônico 36/2014, art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, art. 7º da Lei 10.520/2002, art.87, incisos I, II, e § 2º da Lei 8.666/93.

    Número do Contrato

    Pregão Eletrônico 36/2014

    Número do Processo

    28.606/2014

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 12,30