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  • Id

    153040

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 117/2015/PSU-UBA/PGU/AGU/AVC, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0088401-74.1999.8.13.0647, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE DARCI FERREIRA, CPF nº 389.811.308-68, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 10/2/2014 A 9/2/2019.

    Número do Processo

    00477000188201584

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/02/2014

    Data final

    09/02/2019