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Id
153038
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 117/2015/PSU-UBA/PGU/AGU/AVC, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0088401-74.1999.8.13.0647, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE LAIR FURTADO, CPF nº 057.267.606-97, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 10/2/2014 A 9/2/2019.
Número do Processo
00477000188201584
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
10/02/2014
Data final
09/02/2019
