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Id
153015
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR à empresa ÁGUIA EDITORA COMÉRCIO ARTEFATOS DE PAPÉIS EIRELI - ME, CNPJ nº 18.253.743/0001-01, a penalidade de Multa no valor de R$ 3.584,40 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), prevista no Item 8.3, da Ata de Registro de Preços nº 4/2014, em razão do retardamento na execução dos itens 1, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 13 e, pela inexecução dos itens 2, 3, 9, 14, 15, 16 e 17.
Número do Contrato
04/2014
Número do Processo
388/2014
Unidade Cadastradora
80003: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.584,40