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Id
153010
CNPJ
Fornecedor 03.623.340/0001-67: ATTO RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão de falha na execução do contrato, por parte da empresa, pelo fato de a contratada não ter disponibilizado funcionário habilitado no serviço de recepcionista do Hotel Vila Helena, no dia 04 de outubro de 2014, e sem registro na sua carteira de trabalho, bem como pela não substituição do funcionário faltante, no mesmo hotel, no dia 05 de outubro de 2014, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prescrevem o inciso LV, do artigo 5.º, da Constituição Federal e a Lei n.º 9.784/1999.
Número do Contrato
005/SRPVSP/2013
Número do Processo
67617024887201468
Unidade Cadastradora
120069: SERVICO REGIONAL DE PROTECAO AO VOO SAO PAULO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por julgamento do recurso interposto pela empresa contratada, o qual reduziu o valor da multa.
Valor da Multa
R$ 869,00
