-
Id
152891
CNPJ
Fornecedor 07.174.641/0001-01: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RECONHEÇO o descumprimento do contrato N. 4/2013, configurado pelo não atendimento dos prazos legais de pagamento dos salários e benefícios do pessoal que compõe a mão de obra da execução do contrato. APLICO a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsto na Cláusula Décima Oitava, letra “c” do contrato.’’ Penalidade aplicada pelo Presidente do TRE-RO.
Número do Contrato
04/2013 TRE-RO
Número do Processo
223/2012-SAOFC
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/12/2014
Data final
15/12/2015