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Id
152885
CNPJ
Fornecedor 07.174.641/0001-01: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RECONHEÇO o descumprimento do contrato n 04/2013, configurado pelo não atendimento dos prazos legais de pagamento dos salários e benefícios do pessoal que compõe a mão de obra da execução do contrato; APLICO a penalidade de multa punitiva de 10% sobre o valor inadimplido do contrato, conforme previsão contida na Cláusula Décima Oitava, alínea b2. Penalidade aplicada pelo Presidente do TRE-RO.
Número do Contrato
04/2013 TRE-RO
Número do Processo
PA 223/2012 SAOFC
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 19.342,41