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Id
152867
CNPJ
Fornecedor 00.836.494/0001-49: CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 050/2015-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE 25%, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DAS ETAPAS NÃO CONCLUÍDAS DO CONTRATO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ITEM II, ALINEA B DO CONTRATO Nº 070/PGJ/MPDFT/2012 E NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
070/DG/MPDFT/2012
Número do Processo
08190311872/12-84
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.839,39
