-
Id
152796
CNPJ
Fornecedor 18.017.034/0001-54: SUL LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 79 e tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico as sanções à empresa SUL LICITAÇÕES LTDA-ME, na seguinte gradação: - Multa de 15% sobre o valor total da NE nº 2014NE000727, que equivale a R$ 353,01, com amparo na letra “b”, item 16.3 do Edital do PE nº 60/2014 c/c o art. 87, II, da Lei 8666/93 e – impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 ano, com amparo na letra “c”, item 16.3 do Edital do PE nº 60/2014 c/c o art. 7, da Lei 10520/2002. Palmas, 06/03/2015 José Machado dos Santos Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Processo
053418-59/2014
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/03/2015
Data final
06/03/2016
