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Id
152770
CNPJ
Fornecedor 07.990.439/0001-58: ATRIUM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, ATRAVÉS DO ACORDÃO N° 1104/2014–TCU- PLENARIO, SESSÃO DE 30/4/2015, PROCESSO TC-028.980/2012-3, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 8.443/1992 A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, DE 7/1/2015 A 6/7/2015, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, POR TER APRESENTADO DECLARAÇÃO INVERÍDICA NO SENTIDO DE QUE ATENDIA ÀS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, BENEFICIANDO-SE INDEVIDAMENTE, CONFORME OFÍCIO N° 0946/2015-TCU/SECEX-MA, DE 23/3/2015.
Número do Processo
04300200765201517
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/01/2015
Data final
06/07/2015
