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Id
152499
CNPJ
Fornecedor 17.771.017/0001-45: BR4 CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE-RS aplicou à empresa BR4 Consultoria Ltda. penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com base no art. 28 do Dec. n. 5.450/2005 e cláusula 12.1 do instrumento contratual, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da publicação no DOU (17-3-2015). A penalidade é resultado de apurações de irregularidades ocorridas em virtude dos Contratos n. 26/2013 e 42/2013, mediante processo administrativo n. 272/2013.
Número do Contrato
26/2013 e 42/2013
Número do Processo
272/2013
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/03/2015
Data final
16/03/2020
