-
Id
152373
CNPJ
Fornecedor 13.855.653/0001-02: COMERCIAL PARANAIBA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Declarada a Inexecução total da obrigação configurada pela não entrega de 80 luminárias contratadas, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, diante do ocorrido foi aplicada à empresa a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 34, inciso III c/c o art. 50, inciso I, da IN TRE/RO 4/2008, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 e item 18.5, letra “c” do Edital de Pregão n. 4/2013. Presidente do TRE-RO, Desembargador Moreira Chagas. A empresa foi notificada da decisão, através de carta registrada e via edital publicado no DOU de 11/03/2015, porém transcorreram in albis os praz
Número do Contrato
2013NE000655
Número do Processo
PA 02/2013-SAOFC
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação da data de início.
Prazo
1
Data inicial
19/03/2015
Data final
18/09/2015
